Data: 02/12/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Altera o dispositivo da Lei  nº 631 de 10 de Junho de 1999 e dá outras providências” LEI Nº 640 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999


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LEI-Nº-640-DE-02-DE-DEZEMBRO-DE-1999 .pdf 02/12/1999 451 KB

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