Lei nº 608/1998
Data: 02/03/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre a aquisição de terrenos para construção de casas populares e dá outras providências” LEI Nº 608 DE 02 DE MARÇO DE 1998
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-608-DE-02-DE-MARÇO-DE-1998 | 02/03/1998 | 380,8 KB |