Lei nº 610/1998
Data: 27/04/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre autorização Executivo para contrair empréstimos junto ao FAPEM, e dá outras providências” LEI Nº 610 DE 27 DE ABRIL DE 1998
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-610-DE-27-DE-ABRIL-DE-1998 | 27/04/1998 | 465,7 KB |