Lei nº 613/1998

Data: 22/05/1998

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências” LEI Nº 613 DE 22 DE MAIO DE 1998

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LEI-Nº-613-DE-22-DE-MAIO-DE-1998 .pdf 22/05/1998 3,6 MB

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