Lei nº 596/1997
Data: 15/08/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, mediante adesão do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte-simples” LEI Nº 596 DE 15 DE AGOSTO DE 1997
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-596-DE-15-DE-AGOSTO-DE-1997 | 15/08/1997 | 0 B |