Data: 15/08/1997

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Aconselhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundametal e de Valorização do Magistério” LEI Nº 598 DE 15 DE AGOSTO DE 1997