Lei nº 599/1997
Data: 05/09/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências” LEI Nº 599 DE 05 DE SETEMBRO DE 1997
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-599-DE-05-DE-SETEMBRO-DE-1997 | 05/09/1997 | 4,3 MB |