Data: 14/11/1997

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: REVOGADA ATRAVÉS DA LEI Nº 1174 DE 31 DE MARÇO DE 2021. LEI Nº 600 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências”