Lei nº 571/1996

Data: 24/04/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dá nova redação ao subtítulo do artigo 1º da Lei nº 403 de 07 de novembro de 1990 e dá outras providências” LEI Nº 571 DE 24 DE ABRIL DE 1996

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LEI-Nº-571-DE-24-DE-ABRIL-DE-1996 .pdf 24/04/1996 538,6 KB

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