Lei nº 605/1997

Data: 05/12/1997

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza a concessão de Subenções, Auxílios Financeiros e contribuições e contém outras providências” LEI Nº 605 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997

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LEI-Nº-605-DE-05-DE-DEZEMBRO-DE-1997 .pdf 05/12/1997 684,7 KB

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