Lei nº 573/1996

Data: 16/05/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: Lei nº 573 de 16 de Maio de 1996

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LEI-Nº-573-DE-16-DE-MAIO-DE-1996 .pdf 16/05/1996 386,7 KB

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