Data: 28/08/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal à participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municipios da Microrregião do Médio Sapucaí e dá outras providências” LEI Nº 577 DE 28 DE AGOSTO DE 1996