Lei nº 549/1995

Data: 03/03/1995

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Revoga o artigo da Lei nº 468/93 e dá outras providências” LEI Nº 549 DE 03 DE MARÇO DE 1995

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LEI-Nº-549-DE-03-DE-MARÇO-DE-1995 .pdf 03/03/1995 263 KB

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