Lei nº 554/1995
Data: 01/06/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências” LEI Nº 554 DE 01 DE JUNHO DE 1995
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-554-DE-01-DE-JUNHO-DE-1995 | 01/06/1995 | 1,6 MB |