Lei nº 566/1995

Data: 13/12/1995

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Orça a Receita e Fixa a Despesa do Exercício Financeiro de 1996” LEI Nº 566 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995

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LEI-Nº-566-DE-13-DE-DEZEMBRO-DE-1995 .pdf 13/12/1995 1,3 MB

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