Lei nº 515/1994
Data: 03/03/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza a receber imóvel e dá outras providências” LEI Nº 515 DE 03 DE MARÇO DE 1994
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-515-DE-03-DE-MARÇO-DE-1994 | 03/03/1994 | 323,1 KB |