Lei nº 523/1994
Data: 12/05/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza a indenização por estragos causados e dá outras providências” LEI Nº 523 DE 12 DE MAIO DE 1994
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-523-DE-12-DE-MAIO-DE-1994 | 12/05/1994 | 0 B |