Data: 13/05/1994

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza a conceder mão de Obra e dá outras providências” LEI Nº 524 DE 13 DE MAIO DE 1994


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LEI-Nº-524-DE-13-DE-MAIO-DE-1994 .pdf 13/05/1994 367 KB

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