Lei nº 524/1994
Data: 13/05/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza a conceder mão de Obra e dá outras providências” LEI Nº 524 DE 13 DE MAIO DE 1994
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-524-DE-13-DE-MAIO-DE-1994 | 13/05/1994 | 367 KB |