Lei nº 529/1994
Data: 26/05/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza a Construção de Muros e Passeios e dá outras providências” LEI Nº 529 DE 26 DE MAIO DE 1994
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-529-DE-26-DE-MAIO-DE-1994 | 26/05/1994 | 0 B |