Lei nº 536/1994
Data: 15/07/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Estabelece as diretrizes para elaboração de orçamento e dá outras providências” LEI Nº 536 DE 15 DE JULHO DE 1994
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-536-DE-15-DE-JULHO-DE-1994 | 15/07/1994 | 2,6 MB |