Data: 25/09/1977

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre Execução de obras, serviços, aquisição de imóveis e móveis utensílios para o período de 1988, 1979 e 1980 e contém outras providências” LEI Nº 130 DE 25 DE SETEMBRO DE 1977