Lei nº 540/1994
Data: 08/09/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza Doação de Materiais e dá outras providências” LEI Nº 540 DE 08 DE SETEMBRO DE 1994
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-540-DE-08-DE-SETEMBRO-DE-1994 | 08/09/1994 | 354,9 KB |