Lei nº 542/1994
Data: 14/09/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza a construção de uma casa e dá outras providências” LEI Nº 542 DE 14 DE SETEMBRO DE 1994
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-542-DE-14-DE-SETEMBRO-DE-1994 | 14/09/1994 | 0 B |