Lei nº 544/1994
Data: 23/09/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza a abrir crédito suplementar e dá outras providências” LEI Nº 544 DE 23 DESETEMBRO DE 1994
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-544-DE-23-DESETEMBRO-DE-1994 | 01/01/0001 | 2,4 MB |