Data: 20/11/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Institui ao Auxilio-alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências”. LEI-1139-DE-20-DE-NOVEMBRO-DE-2019-Auxílio-alimentação

A Lei Complementar nº 32 de 02 de outubro de 2023,   revoga a Lei 430 de 31 de outubro de 1991  a  altera a Lei 436 de 27 de fevereiro de 1992 e altera a Lei 1.139 de 20 de novembro de 2019 e  passa a vigorar a partir da data de sua publicação, 02 de outubro de 2023.  LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 - PLANO DE CARGOS SERV. PUBLICOS CIVIS

A Lei nº 1299 Acrescenta o art. 4º-A à Lei Municipal n° 1139 de 20 de novembro de 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1299 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispoe sobre a concessão de adicional natalino no vale alimentação aos servidores publicos