Lei nº 469/1993

Data: 10/03/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Acrescenta o parágrafo único no artigo 35 da Lei nº 123 de 11 de Agosto de 1977 e dá outras providências” LEI Nº 469 DE 10 DE MARÇO DE 1993

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LEI-Nº-469-DE-10-DE-MARÇO-DE-1993 .pdf 10/03/1993 0 B

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