Lei nº 474/1993

Data: 01/04/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências” LEI Nº 474 DE 01 DE ABRIL DE 1993

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LEI-Nº-474-DE-01-DE-ABRIL-DE-1993 .pdf 01/04/1993 1,2 MB

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