Lei nº 475/1993

Data: 22/04/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Revoga a Lei nº 359 de 13 de junho de 1989 e dá outras providências” LEI Nº 475 DE 22 DE ABRIL DE 1993

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LEI-Nº-475-DE-22-DE-ABRIL-DE-1993 .pdf 22/04/1993 0 B

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