Lei Municipal nº 1138/2019
Data: 13/11/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: LEI 1138 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 – CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL “Autoriza concessão de Uso de Imóvel Público e dá outras providências”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI-1138-DE-13-DE-NOVEMBRO-DE-2019-CONCESSÃO-DE-USO-DE-IMÓVEL | 13/11/2019 | 2,3 MB |