Lei nº 478/1993
Data: 06/05/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza a doação de materiais e dá outras providências” LEI Nº 478 DE 06 DE MAIO DE 1993
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-478-DE-06-DE-MAIO-DE-1993 | 06/05/1993 | 330,1 KB |