Data: 25/05/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza a assinar convenios e dá outras providências” LEI Nº 481 DE 25 DE MAIO DE 1993


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LEI-Nº-481-DE-25-DE-MAIO-DE-1993 .pdf 25/05/1993 327,9 KB

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