Lei nº 481/1993
Data: 25/05/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza a assinar convenios e dá outras providências” LEI Nº 481 DE 25 DE MAIO DE 1993
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| LEI-Nº-481-DE-25-DE-MAIO-DE-1993 | 25/05/1993 | 327,9 KB |