Lei nº 490/1993

Data: 30/06/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza aquisição e doação de imóveis e dá outras providências” LEI Nº 490 DE 30 DE JUNHO DE 1993

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LEI-Nº-490-DE-30-DE-JUNHO-DE-1993 .pdf 30/06/1993 0 B

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