Lei nº 500/1993

Data: 20/10/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza a Celebração de Convênios e dá outras providências” LEI Nº 500 DE 20 DE OUTUBRO DE 1993

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LEI-Nº-500-DE-20-DE-OUTUBRO-DE-1993 .pdf 20/10/1993 388,5 KB

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