Lei nº 504/1993
Data: 11/11/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza o Executivo a contratar através da Caixa Econômica Federal, parcelamento da dívida do FGTS” LEI Nº 504 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-504-DE-11-DE-NOVEMBRO-DE-1993 | 11/11/1993 | 438,4 KB |