Lei nº 510/1993

Data: 13/12/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Altera o anexo II da Lei nº 430 de 31/10/91 e dá outras providências” LEI Nº 510 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993

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LEI-Nº-510-DE-13-DE-DEZEMBRO-DE-1993 .pdf 13/12/1993 0 B

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