Lei nº 512/1993

Data: 29/12/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre subvenção e dá outras providências” LEI Nº 512 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

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LEI-Nº-512-DE-29-DE-DEZEMBRO-DE-1993 .pdf 29/12/1993 0 B

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