Data: 27/02/1992

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre o regime jurídico único dos Servidores Públicos do Municipio, autarquias e das fundações municipais dá outras providências”

Lei 436 de 27 de fevereiro de 1992.

A Lei Complementar nº 32 de 02 de outubro de 2023,   revoga a Lei 430 de 31 de outubro de 1991 e a ltera a Lei 1.139 de 20 de novembro de 2019 e altera a Lei 436 de 27 de fevereiro de 1992 e passa a vigorar a partir da data de sua publicação, 02 de outubro de 2023. LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 - PLANO DE CARGOS SERV. PUBLICOS CIVIS