Lei nº 440/1992

Data: 21/05/1992

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza a assinar convênio e dá outras providências” LEI Nº 440 DE 21 DE MAIO DE 1992

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LEI-Nº-440-DE-21-DE-MAIO-DE-1992 .pdf 21/05/1992 571 KB

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