Lei nº 442/1992
Data: 11/06/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Concede Isenção de Tarifas de Água e dá outras providências” LEI Nº 442 DE 11 DE JUNHO DE 1992
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-442-DE-11-DE-JUNHO-DE-1992 | 11/06/1992 | 577,2 KB |