Lei nº 444/1992

Data: 18/06/1992

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza aquisição e doação de terreno e dá outras providências” LEI Nº 444 DE 18 DE JUNHO DE 1992

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LEI-Nº-444-DE-18-DE-JUNHO-DE-1992 .pdf 18/06/1992 626,8 KB

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