Lei nº 448/1992

Data: 23/07/1992

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Concede isenção de contribuição de melhoria e dá outras providências” LEI Nº 448 DE 23 DE JULHO DE 1992

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LEI-Nº-448-DE-23-DE-JULHO-DE-1992 .pdf 23/07/1992 584,1 KB

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