Lei nº 449/1992

Data: 30/07/1992

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Concede Isenção de contribuição de melhoria e dá outras providências” LEI Nº 449 DE 30 DE JULHO DE 1992

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LEI-Nº-449-DE-30-DE-JULHO-DE-1992 .pdf 30/07/1992 638,6 KB

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