Lei nº 410/1991
Data: 07/01/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Institui Imposto sobre vendas e varejo de combustíveis” LEI Nº 410 DE 07 DE JANEIRO DE 1991
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI-Nº-410-DE-07-DE-JANEIRO-DE-1991 | 07/01/1991 | 0 B |