Lei nº 423/1991
Data: 24/07/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Conceder a isenção de Contribuição de Melhoria e dá outras providências” LEI Nº 423 DE 24 DE JULHO DE 1991
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI-Nº-423-DE-24-DE-JULHO-DE-1991 | 24/07/1991 | 0 B |