Lei nº 429/1991
Data: 26/10/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza o Executivo a pagar a diferença do abono salarial ocorrido em agosto de 1991” LEI Nº 429 DE 26 DE OUTUBRO DE 1991
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-429-DE-26-DE-OUTUBRO-DE-1991 | 26/10/1991 | 449,2 KB |