Lei nº 431/1991
Data: 07/11/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Institui o Conselho Municipal de saúde e dá outras providências” LEI Nº 431 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-431-DE-07-DE-NOVEMBRO-DE-1991 | 07/11/1991 | 2,5 MB |