Data: 14/03/1990

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza o Executivo a isentar o pagamento de calçamento de parte da Rua Julio Teodoro Domingues, por se tratar de imóveis pertencentes a pessoas carentes deste Municipio” LEI Nº 379 DE 14 DE MARÇO DE 1990