Lei nº 383/1990
Data: 26/04/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza o Executivo a adquirir um terreno e dá outras providências” LEI Nº 383 DE 26 DE ABRIL DE 1990
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-383-DE-26-DE-ABRIL-DE-1990 | 26/04/1990 | 356,4 KB |