Data: 26/04/1990

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza o Executivo a adquirir um terreno e dá outras providências” LEI Nº 383 DE 26 DE ABRIL DE 1990


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LEI-Nº-383-DE-26-DE-ABRIL-DE-1990 .pdf 26/04/1990 356,4 KB

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