Lei nº 384/1990
Data: 16/04/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Obras Públicas com a finalidade exclusiva para recebimento de verbas extraorçamentária” LEI Nº 384 DE 16 DE ABRIL DE 1990
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-384-DE-16-DE-ABRIL-DE-1990 | 16/04/1990 | 285,8 KB |