Data: 06/06/1990

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Concede isenção de Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis de dominio ou adquiridos por concessionarios do serviço público federal de energia elétrica” LEI Nº 385 DE 06 DE JUNHO DE 1990